STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Extorsão. Falsa identidade. Trancamento da ação penal. Petições do parquet estadual assinadas digitalmente. Possibilidade. Documentos assinados por meio digital com autenticidade fundada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Lei 11.419/2006. Precedentes desta corte superior. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, assim como diante de denúncia que não preencha os requisitos do CPP, art. 41.
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