STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Execução de pena. Prorrogação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do CPC/2015. Prazo ainda regido pela Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015 art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º).
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