DOC. 196.6163.2006.2100

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar de suspensão das atividades de posto de combustíveis. Proprietário denunciado como mentor de organização criminosa dedicada ao roubo de combustíveis. Fortes indícios de utilização do posto para venda de parte do combustível roubado e lavagem de dinheiro. Inexistência de teratologia na decisão judicial apontada como coatora. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no CPP, art. 319, VI do e está intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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