DOC. 196.6163.2006.4400

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o delito de importunação sexual. Habeas corpus do qual não se conheceu na origem. Não cabimento do reclamo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento de ofício do inconformismo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Incabível a impetração de recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do habeas corpus originário. Exegese da CF/88, art. 105, II «a», c/c a Lei 8.038/1990, art. 30.

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