STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Justa causa para a persecução penal configurada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Réu foragido e reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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