STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base e minorante. CPP, art. 580, CPP. Ausência de similitude de situações. Pleito de extensão indeferido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 580, Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros».
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