STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Discussão à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Negativa do benefício fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Trata-se de execução provisória da pena, de modo que é inaplicável, no caso, o CPP, art. 318, III e V, Código de Processo Penal, ou o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC Acórdão/STF.
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