DOC. 196.8811.9001.1900

TJRS. Embargos de declaração. Processo civil. Erro material constatado na autuação do processo. Correção. Inversão das partes. CPC/2015, art. 206.

«Constatado erro material na decisão, impõe-se sua correção. Embargos de declaração providos, sem alteração substancial do julgado.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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