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DOC. 196.8984.7003.5200

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valores depositados em conta corrente. Benefício previdenciário. Sobras. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

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