TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO). AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Extinção sem resolução do mérito que deve ser mantida pela inobservância do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens, incumbe à parte autora comprovar a manutenção do pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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