STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão. Complementação. Aposentadoria. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022 (535 do CPC/1973), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
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