DOC. 196.9225.9006.2300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Teses apresentadas sem indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida.» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/6/2016).

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