DOC. 196.9225.9007.1000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Benefício indeferido. Requisito subjetivo. Notícia de falta grave praticada em 2017. Falta antiga. Reabilitação do apenado. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal.

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