STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Execução. Astreintes. Modificação. Possibilidade. Observância da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«I - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.
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