STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Improbidade administrativa.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de J. M. G, P. R. K, Â. V. C, C. R, A. W, V. de A. D, E. G. M. e R. M. Sustenta, em síntese, que o réu J. M. G, à época funcionário do setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, promovia a concessão e revisão de aposentadorias por Tempo de Contribuição, convertendo indevidamente o tempo de atividade especial para tempo comum, utilizando vínculos empregatícios fictícios e contando tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, sem a existência de prova correspondente. Segundo o autor, o réu J. M. G. concedia ou revisava os benefícios previdenciários em favor de segurados indicados pelos réus P. R. K, A. V. C, A. W, V. de A. D, C. R. e R. M.. Quando os segurados não possuíam condições de pagar pelo serviço prestado, os réus P. R. K, A. V. C. e C. R. encaminhavam empréstimos consignados (vinculados ao benefício irregularmente concedido) ao réu E. G. M.. Este, além de viabilizar o pagamento dos intermediadores e de J. M. G. e de avisá-los sobre a liberação dos empréstimos, recebia, segundo o órgão ministerial, comissão pelos empréstimos providenciados.
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