STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil. Empreendimento imobiliário. Contrapartida ao município. Pagamento a menor da contrapartida pela construtora ao município. Dano ao erário e agressões urbanístico ambientais. Provas do dano e responsabilidade do município. Súmula 7/STJ e legislação municipal. Súmula 280/STJ. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Tema abordado com enfoque constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.
«I - Na origem, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra a empresa ora agravante e o Município de Niterói, insurgindo-se contra a aprovação de empreendimento baseado na Lei Municipal 1.732/99, sob a alegação de impacto urbanístico, pretendendo que fosse determinado o correto valor da contrapartida, nos termos da legislação municipal de regência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito