STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, o presente feiro decorre de ação declaratória que objetiva o reconhecimento de decadência em relação ao pagamento de crédito tributário, a nulidade da Ação Penal 0000165-57.2015/4/05.8500 e a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue ao pagamento de dívidas tributárias contraídas pela empresa citada. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para anular a sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer o interesse de agir do apelante e, no mérito, julgar improcedente o pedido. Não se conheceu do recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito