STJ. Habeas corpus. Peculato e organização criminosa. Operação s. O. S. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionalíssimos, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ilegalidade do ato apontado como coator é cognoscível a um primeiro olhar, sem necessidade de incursionar em questões de alta indagação.
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