DOC. 196.9734.7001.4000

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Impetração após prazo de 120 dias. Decadência. Pedido de revisão. Ausência de indicação de ilegalidade no ato que não conheceu do pedido revisional. Súmula 83/STJ e Súmula 430/STF. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação mandamental visando à incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria indeferido administrativamente. O acórdão negou provimento ao Agravo mantendo a decisão que negou a segurança pleiteada pela decadência mandamental.

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