STJ. Recurso especial. Plano de saúde e processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Inovação, em sede de agravo interno. Inviabilidade. Imposição de fornecimento de medicamento sem registro na anvisa. Ilegalidade.
«1. «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. 66 e Lei 6.437/1976,art. 10, V» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018).
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