DOC. 196.9734.7006.5400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indícios da inexistência de vínculo entre mãe e filho menor de 12 anos que impede a conversão da custódia em prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.

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