DOC. 196.9734.7009.3100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Suposta omissão quanto à análise da prescrição punitiva. Tema não abordado pela defesa. Matéria de ordem pública. Não ocorrência do decurso do prazo prescricional. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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