STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistente. Peculato. Dolo e prejuízo. Verificados. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de óbices processuais monocraticamente. Possibilidade. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Independência das instâncias administrativa e penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Perda do cargo público justificada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
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