STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 304. Uso de documento falso. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem pontuou que as provas documentais, juntamente com as declarações do agravante demonstraram a configuração do ilícito, tendo ficado isolada a tese da defesa sem respaldo de nenhuma prova colacionada nos autos.
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