DOC. 197.0691.0000.7700

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fortes chuvas. Prejuízos. Remissão do IPTU. Reconhecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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