DOC. 197.0691.0002.5200

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Pleito de reforma do acórdão recorrido. Não cabimento na via especial.

«1 - A aferição da existência de direito líquido e certo necessário à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos do acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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