STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Condenação. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Percentual. Irrisoriedade. Majoração. 3% sobre o valor da causa. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.
«1 - Enquanto vigente o CPC/1973, nas ações em que não havia condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios obedecia ao disposto no diploma, art. 20, § 4º processual revogado, fixando-se o valor da verba sucumbencial por equidade.
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