STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento da impetração por supressão de instância. Recurso intempestivo. Intimação da defensoria pública. Suficiência. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Recurso não conhecido.
«1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, com fundamento nos Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015.
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