STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Evento danoso que causou redução permanente nas atividades laborativas. Pensionamento vitalício. Precedentes desta Corte. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. No que tange ao pedido para limitação do pensionamento, é certo que a jurisprudência deste Sodalício entende que no caso, em que não houve óbito da vítima mas sim redução permanente da capacidade laborativa, inexiste razão para limitar a pensão a ela devida à data em que completar 65 anos. Precedentes.
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