DOC. 197.1412.1000.4900

TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 102/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão judicial de benefício previdenciário. Termo inicial dos efeitos financeiros. Retroação à data de início do benefício. Irrelevância da insuficiência de documentos no processo administrativo. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 102/TNU - Saber se o requerimento administrativo de revisão marca início dos efeitos financeiros de nova RMI de benefício previdenciário.
Tese jurídica fixada: - Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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