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DOC. 197.1670.8000.0200

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Não cabimento, em regra, de embargos de declaração. Não interrupção do prazo para interposição do agravo. Excepcionalidade não verificada na hipótese. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A oposição de embargos de declaração contra decisão que, no Tribunal a quo, não admite recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para interposição de agravo, exceto quando o decisum for de tal modo genérico que não permita insurgência mediante agravo, quando, então, os aclaratórios poderão ter efeito interruptivo.

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