DOC. 197.1940.8000.3500

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade na redação de um dos quesitos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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