STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ausência de nulidade. Falta de intimação da sessão de julgamento da apelação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental afasta a alegação de ausência de manifestação da Turma competente.
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