DOC. 197.1940.8001.4300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Medida liminar confirmada. Recurso provido.

«1 - No caso, a Recorrente foi presa em flagrante, no dia 28/02/2019, surpreendida na posse de 15g (quinze gramas) de crack. A prisão foi convertida em preventiva.

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