DOC. 197.1940.8002.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 180, caput, do CP. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência. Súmula 182/STJ. Análise. Mérito. Inviabilidade. Ilegalidades flagrantes. Condenação definitiva por fato posterior. Utilização. Conduta social. Negativação. Fundamentação genérica. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque suas razões não teriam impugnado a aplicação da Súmula 83/STJ utilizada como óbice pelo Tribunal de origem ao inadmitir o Recurso Especial.

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