STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno improvido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. Novos embargos. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração sem atribuir efeitos modificativos. Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
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