STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Vício no procedimento licitatório. Alegação de julgamento em outros autos no sentido da legalidade do contrato. Independência de instâncias. Inexistência de omissão.
«I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial para considerar violado a Lei 8.429/1992, art. 11, determinando o retorno dos autos para fixação das sanções. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante a existência de omissão no julgado.
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