DOC. 197.2332.6002.9200

STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional para que fosse recolhido o FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao recebimento dos valores a título de FGTS, observada a prescrição quinquenal.

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