STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Aprovação em cadastro reserva. Preterição. Prescrição do direito de ação reconhecida, pelo tribunal de origem. Alegada violação a Lei 8.666/1993, art. 59. Tese recursal da parte autora que não foi apreciada, pela instância a quo. Ausência de prequestionamento e impertinência temática. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Apreciação de afronta a princípios e normas constitucionais, em recurso especial. Impossibilidade. Inadmissibilidade do recurso especial. Recurso especial não conhecido.
«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, do STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»).
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