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Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 59

Artigo59

  • Contrato. Declaração de nulidade
  • Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
Art. 59

- A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EVENTO MUSICAL REALIZADO NA PRAIA DO ARPOADOR. LEI 8.666/93, art. 25, III. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO DA RÉ DISTAK, QUE REPRESENTOU O GRUPO ARTÍSTICO E QUE SUBCONTRATOU OS TERCEIROS QUE FORNECERAM OS SERVIÇOS E BENS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO EVENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E QUE CONDENOU OS AGENTES PÚBLICOS E A RÉ DISTAK AO PAGAMENTO DE MULTAS CIVIS RESPECTIVAMENTE DE 10% E DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, DESCONTADO O CACHÊ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS ARTISTAS. APELOS DO PARQUET, DO EMPRESÁRIO EXCLUSIVO E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FORAM CONDENADOS. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamento de honorários pactuados. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresão. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Ação civil pública. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Nulidade de contratos administrativos. Violação ao CPC/73, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 460 do CPC/73 e Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/93. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisao das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. OBRAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATAÇÃO VERBAL. MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL/RS. PAGAMENTO DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.666/1993, art. 59. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CBB. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FRAUDES NA LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA. Mais detalhes

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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA. Mais detalhes

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TJSP Contrato administrativo - Ação de cobrança - Alegado descumprimento de obrigações relacionadas a contrato de transporte escolar - Efetiva prestação dos serviços pelo particular - Necessária contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilegítimo da Administração Pública - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único - Correção monetária e juros moratórios - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Sentença complementada - Reexame necessário parcialmente provido e recurso da municipalidade improvid Mais detalhes

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TJRJ Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Ação de cobrança. Hipótese em que houve aditamento verbal do contrato. Incontrovérsia a respeito da prestação do serviço, recaindo apenas em relação ao prazo prescricional e ao excesso por conta da aplicação de juros de mora em descompasso com o Lei 9494/1997, art. 1º-F. Contexto probatório que corrobora a inexistência de prova da má-fé da contratada, pelo que se impõe a confirmação da condenação ao pagamento pelos serviços prestados (Lei 8666/93, art. 59), com os juros regidos pela Lei 9494/97, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, observada a aplicação da Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, na medida em que não convencionados os juros moratórios. Entretanto, a sentença merece mínimo ajuste no que diz respeito a verba honorária sucumbencial, a qual deve observar o disposto nos §§3º e 5º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. Mais detalhes

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