STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio. Reincidência não configurada. Recente entendimento jurisprudencial do STJ. Agravo desprovido.
«1 - A exasperação penal imposta em desfavor da paciente no segundo estágio dosimétrico contrariou a jurisprudência recentemente estabelecida nesta Corte Superior, segundo a qual a condenação anterior pelo cometimento do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 não deve prevalecer para efeito de configuração da reincidência.
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