DOC. 197.2332.6005.8800

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação adsumus. Prefeito. Associação criminosa. Corrupção passiva. Ocultação de bens. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Prisão que não é contemporânea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.

«1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 4Acórdão/STJ - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 4Acórdão/STJ - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).