DOC. 197.2332.6006.0000

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 16. Pretensão de prisão domiciliar. Necessidade de tratamento médico. Disponibilidade de tratamento no instituto de custódia.

«1. «A prisão domiciliar é cabível em situações excepcionalíssimas, consoante entendimento jurisprudencial, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o encarcerado, não logrando êxito a defesa em tal demonstração» (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017).

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