TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2. Em se tratando de ação declaratória negativa, compete ao réu desconstituir as alegações do autor, nos termos do Parágrafo único do CPC, art. 373. 3. Ausente a comprovação da celebração do contrato impõe a declaração da inexistência da relação jurídica.
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