DOC. 197.5214.4005.1600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prazo prescricional. Termo de início. Caráter permanente da invalidez. Ciência inequívoca. Necessidade de laudo médico. Exceção em casos notórios. Prescrição não configurada. Recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Decisão mantida.

«1 - O termo de início do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, salvo em se tratando de invalidez permanente notória (ex, amputação de membros) - Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/11/2014.

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