STJ. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria em desfavor do réu.
«1 - Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade das condutas imputadas aos acusados, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes.
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