STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade não suscitada, tampouco apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ para apreciar e julgar originariamente a causa. Writ substitutivo de revisão criminal. Competência desta corte não inaugurada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo já consignado, a alegada nulidade decorrente da suposta inobservância ao CPP, CPP, art. 396-A não pode ser apreciada neste writ, pois não foi suscitada e tampouco analisada pela Corte de origem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito