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DOC. 197.5434.3000.6600

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Conclusão estadual no sentido da ausência de fraude à execução. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conclusão acerca do juízo a ser vindicada a satisfação do crédito (arantes alimentos). Fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O julgado dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

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