STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Renegociação e alongamento de dívida rural. Securitização. Verificação do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu pelo não cabimento da ação rescisória para discutir questões não trazidas e comprovadas oportunamente no processo principal, quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à renegociação e alongamento da dívida rural. Alterar tal conclusão, na via estreita do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito