DOC. 197.5434.3003.2400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Ação civil pública. Ação individual. Convivência harmônica. Risco de decisões conflitantes. Ausência. Súmula 83/STJ. Conexão. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Conforme o entendimento desta Corte, «a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no CDC, art. 104» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013).

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